Uso de documento público falso. Certidão de quitação de tributos federais. Utilização em licitação promovida por sociedade de economia mista do GDF.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Pensão estatutária. Companheira. União estável. Não comprovada.

Monitoramento telefônico. Prazo excessivo. Fatos complexos. Inocorrência. Prisão preventiva.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-A do CPC.

Agravo interno. Não provido.

Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.

Agravo de instrumento improvido.

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.

Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão não ocorrência. Quantidade de droga apreendida do paciente circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Bloqueio de eventuais valores e/ou aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via sistema BACEN-JUD

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro (crédito a receber em outra ação): Possibilidade.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado.

Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material - Delito de descaminho (CP, Art. 334, "CAPUT", Segunda parte) - Tributos aduaneiros supostamente devidos no valor de R$873,99 - Doutrina - Considerações em torno da jusrisprudência do STF - Pedido Deferido.

Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (RE 150.764). Direito de compensação reconhecido em decisão submetida a recurso especial.

Após a vigência da LC 104/2001, em 10/01/2001, é vedada a compensação de tributos com créditos reconhecidos em decisão judicial antes do seu trânsito em julgado.

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Indenização por danos morais. Acidente com artilharia militar. Amputação parcial de membro inferior. Responsabilidade objetiva da união.